Apresentação

De acordo com o estipulado no Art.º 3.º do Despacho 5741/2015 que regulamenta a certificação de Ações de Curta Duração (ACD), a presente ação pretende dar resposta a uma necessidade sentida pelos docentes do Ensino Especializado da Música na implementação de práticas no âmbito do Decreto-Lei 54/2018 de 6/7, com as alterações introduzidas pela Lei 116/ 2019 de 13/9, práticas essas transversais a todo o Sistema Educativo Português, conforme definido no Art.º 1.º do decreto-Lei 54/2018 de 6/7.

Destinatários

Professores de Música/Ensino Artístico; Professores da Educação Especial;

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Professores de Música/Ensino Artístico; Professores da Educação Especial;. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira. No âmbito do Despacho n.º 4840/2023, publicado a 21 de abril de 2023 a ação de formação, releva na dimensão científico-pedagógica para a progressão da carreira docente Professores de Música/Ensino Artístico; Professores da Educação Especial;.

Objetivos

Sensibilizar os docentes para a implementação de práticas inclusivas no âmbito do enquadramento legal da Educação Inclusiva

Conteúdos

1. Enquadramento Legal da Educação Inclusiva: - Decreto-Lei 54/ 2028 de 6/7 - Lei 116/ 2019 de 13/9 2. Princípios básicos da Legislação e opções metodológicas subjacentes: - Desenho Universal para a Aprendizagem - Abordagem Multinível no acesso ao currículo - Acompanhamento e monotorização sistemática da eficácia do contínuo das intervenções implementadas - Participação dos pais ou encarregados de educação - Adaptações ao processo de avaliação 3. Operacionalização da Legislação: - Medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão: Universais, Seletivas e Adicionais - Recursos específicos de apoio à Educação Inclusiva - As EMAEI (Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva) - O RTP (Relatório Técnico Pedagógico) e o PEI (Programa Educativo Individual)

Formador

Augusto Martins Cerdeira

Cronograma